Após o recesso parlamentar, a primeira reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM), ontem sexta-feira (14), analisou 21 Projetos de Lei (PL), de autoria parlamentar.
Onze tiveram parecer favorável da Comissão e dez proposituras tiveram parecer contrário. Desse total, quatro PLs foram retirados de pauta e dois tiveram pedidos de vista e um retirado de tramitação a pedido do autor.
Entre os Projetos de Lei que tiveram parecer favorável da comissão está o PL 212/13 do vereador Elias Emanuel (PSB), que altera da Lei 1.254, de 01 de julho de 2008, que trata do transporte escolar. A Comissão manteve o parecer favorável do relator, vereador Wilker Barreto (PHS). Na justificativa, o autor da proposta disse que o segmento traz responsabilidade e que precisa abrir possibilidade de contratação de pessoas nas pequenas empresas que prestam o serviço, que possam auxiliar essas atividades. “É um pleito antigo da categoria e agora com o parecer favorável da CCJR tenho certeza que a Casa há de concordar com a alteração da Lei”, adiantou Elias.
O PL 159/2013, de autoria da Professora Therezinha Ruiz (DEM), que dispõe sobre a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de escolas públicas, com parecer contrário do relator, a CCJR votou favorável à propositura derrubando o parecer do relator.
Dos PLs que tiveram parecer contrário da Comissão, está o PL 262/13, de autoria do vereador Jairo da Vical (PROS), que dispõe sobre a cassação imediata do Alvará Municipal de Funcionamento ou de qualquer outra licença da prefeitura para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho infantil. O PL 269/13, que dispõe a obrigatoriedade dos agentes políticos eleitos pelo sufrágio universal matricularem seus filhos em escolas públicas, de autoria do vereador Professor Bibiano (PT), também recebeu parecer contrário da Comissão.
O presidente da CCJR, vereador Mário Frota (PSDB) fez questão de ressaltar, que mesmo com a visita da presidente Dilma Rousseff, as atividades da Casa não podem parar, ao destacar que o importante é realizar novas reuniões para começar esvaziar os mais de 200 projetos a serem analisados pela Comissão.
Ementário
Na oportunidade, Frota disse que vai solicitar do presidente da Casa, vereador Bosco Saraiva (PSDB) a elaboração de um ementário para publicar na internet, resumidamente, todos os projetos da Casa, a fim de evitar a repetição de proposituras já aprovados na CMM e até mesmo sancionados pelo prefeito. Há seis anos, recordou o vereador, ele solicitou ao presidente da Casa, à época, vereador Luiz Alberto Carijó (PDT) a nomeação de uma comissão para elaborar o ementário.
Mesmo com o pedido atendido, o trabalho da comissão não teve continuidade.
“Seria interessante que nós (vereadores) soubéssemos o que foi aprovado nesta Casa, pelo menos há vinte anos e quais as leis em vigência. Isso ajudaria muito na fluidez das atividades da CCJR”, recomendou Mário Frota, ao observar que o ementário seria uma forma de “socorrer” os parlamentares. “Já apresentei um PL sem saber que o mesmo Projeto já tinha sido apresentado pelo ex-vereador e atual deputado estadual Marco Antonio Chico Preto (PSD)”, completou.
Projetos retirados de pauta
Todos os projetos retirados de pauta são de autoria do vereador Everaldo Farias (PV), dos quais dois apresentam parecer favorável dos relatores e da Procuradoria da Câmara. O primeiro deles, de nº 087/2013, “dispõem sobre medidas de segurança para pedestres em frente às instituições de ensino público e privado de Manaus”.
O segundo deles, de nº 118/2013, está voltado para o programa Bolsa Universidade.
Já o projeto de nº 200/2013 – com parecer contrário do relator, normatiza a publicação no Diário Oficial do Município de relatório de áreas contaminadas e de risco ambiental, além de dar outras providências.
Enquanto o projeto de nº 287/2013 – o único com parecer favorável da relatoria -, determina a fixação de plaquetas em Braille com o número da placa dos veículos no interior dos táxis, que atuam em Manaus.
Pedidos de vista
O vereador Wilker Barreto (PHS), pediu vista ao projeto de nº 258/2013 – de autoria da vereadora Rosi Matos (PT) –, que dispõem sobre a destinação final, ambientalmente adequada de resíduos sólidos produzidos por shopping centers e estabelecimentos similares.
“Tenho um projeto similar a este tramitando na Casa, decidi pelo pedido de vista”, informou Wilker.
Outro pedido de vista foi feito desta vez pelo vereador Walfran Torres (PTC), ao projeto de número 274/2013, de autoria da vereadora Vilma Queiroz (PROS), é referente ao projeto que trata da implantação de equipamentos de telefonia, em determinadas edificações da cidade.
