Procons de todo o Brasil e representantes do Instituto de Desenvolvimento do Varejo (IDV), entidade que representa várias empresas que atuam no mercado de varejo, participam de reunião, amanhã, quinta-feira (03), em São Paulo (SP), onde serão tratados dois assuntos de interesse para o consumidor: a regulamentação da Black Friday e, também, a análise do Projeto de Lei que define o que são produtos essenciais para o Código de Defesa do Consumidor.
A diretora da Região Norte da PROCONSBRASIL e secretária de Estado do Procon-AM, Rosely Fernandes estará representando o Amazonas no encontro.
O Projeto de Lei que define quais são os produtos essenciais inclui na lista alimento, vestuário, medicamento, geladeira, fogão, máquina de lavar, aparelho celular, computador, televisão e automóvel. De acordo com a proposta (PL 7768/14), esses são os “produtos essenciais” que, em caso de venda com defeito deverão ser substituídos imediatamente por outro em perfeitas condições de uso ou ter a restituição imediata da quantia paga ou, ainda, receber o abatimento proporcional do preço.
Autor do projeto, o deputado Márcio Marinho (PRB/BA), argumenta que a definição de “produto essencial é fundamental para dar clareza ao artigo do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) que trata de responsabilidade por vício de produto ou serviço. O projeto visa identifica os (produtos) que são essenciais para o dia a dia”, disse o deputado.
O código prevê prazo máximo de 30 dias para que o fornecedor corrija eventual problema em produto ou serviço vendido. O autor do projeto avalia que, no caso dos “produtos essenciais”, os fornecedores têm obrigação de substituí-los imediatamente. Diante dos problemas de logística e de transporte do país, o projeto admite prazo de dois dias úteis para a substituição de produtos nas capitais de estado e de até cinco dias úteis nas demais localidades.
O projeto que trata dos “produtos essenciais” no Código de Defesa do Consumidor tramita com outras 16 propostas (PL 2010/11 e apensados) mais antigas já em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
A reunião tratará também sobre a regulamentação da Black Friday, evento do varejo que acontece todos os anos no mês de novembro, antecipando as compras natalinas.
