O plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, hoje, quinta-feira (22), durante reunião extraordinária, em primeira discussão, os pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Economia, Finanças e Orçamento (CFEO), aos projetos de Lei de autoria da Mesa Diretora que congelam os vencimentos dos vereadores da 17ª Legislatura, período de 2017 a 2010, e do prefeito, vice-prefeito, secretários e subsecretários.
Como assegurou o presidente da Casa, vereador Wilker Barreto (PHS), o congelamento do salário dos vereadores é a concretização de uma decisão tomada em conjunto com o Colegiado de Líderes. “Temos todo o amparo legal do papel preponderante da Câmara, decisão referendada pelo prefeito, que também tomou a decisão de congelar seu salário e dos secretários, quando ele esteve no plenário da Casa”, disse ele, ao ressaltar que o Legislativo e o Executivo municipais estão dando exemplo para todo o Brasil, por ser pioneira nessa iniciativa.
De acordo com o PL nº 191, em seu artigo 1º, “Ficam mantidos, para a 17ª Legislatura, período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, os valores e dispositivos previstos na Lei 325, de 19 de dezembro de 2012, com alteração feita pela Lei nº 337 de 19 de fevereiro de 2012”.
Já o PL nº 192/2016, que congela o salário do prefeito, vice, secretários e subsecretários municipais, estabelece que “Fica mantido o subsídio mensal do prefeito em R$ 18 mil, a ser pago em parcela única, na forma prevista no artigo 29, inciso V, da Constituição da República”.
Os projetos retornam a pauta desta sexta-feira (23), em reunião extraordinária da Casa, para aprovação em segunda discussão e aprovação final.
Salários
Atualmente, o salário do prefeito é R$ 18 mil. O vice-prefeito tem salário de R$ 17 mil e os secretários e subsecretários recebem R$ 15 mil e R$ 14 mil, respectivamente.
O reajuste dos subsídios dos vereadores está previsto no artigo 29 da Constituição Federal que prevê que seja de até 75% do valor do subsídio dos deputados estaduais que hoje é de R$ 25 mil. O reajuste encontra amparo também no Artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman). Atualmente o salário bruto de um vereador é de R$ 15.031,00.
