Os contratos de publicidade do Governo de Rondônia estão sendo analisados pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A análise faz parte de um procedimento de acompanhamento e fiscalização iniciado em 15 de maio deste ano, com o objetivo de verificar se o governo está respeitando os limites de gastos com publicidade institucional. O objetivo é combater eventuais ilegalidades neste ano eleitoral.
Em abril deste ano, a PRE e o TCE recomendaram ao governador Confúcio Moura que os gastos com publicidade, no primeiro semestre deste ano, fossem limitados. Por lei, os gastos não podem ser maiores que a média de gastos dos três últimos exercícios (que totalizou R$ 7.115.577,04). A recomendação também alerta que, a partir de julho, o governo estadual não pode fazer publicidade institucional, exceto em caso de grave e urgente necessidade pública, reconhecida pela Justiça Eleitoral.
A procuradora regional eleitoral Gisele Bleggi também recomendou que fossem implementadas medidas efetivas, visando coibir qualquer tentativa de uso da máquina administrativa estatal para benefícios eleitoreiros. O governo estadual informou que acataria a recomendação.
Para acompanhar o cumprimento da recomendação, a PRE solicitou ao governo cópias dos contratos de publicidade em vigor, informações sobre os valores gastos, com indicação dos valores que estão previstos para serem gastos e detalhamento do tipo de mídia. Após insistência da PRE, no final de junho, o governo entregou as cópias dos contratos de publicidade.
Apurações
Além do procedimento de acompanhamento para os gastos com publicidade institucional, a PRE abriu mais três procedimentos para garantir impessoalidade em toda a publicidade institucional do Estado de Rondônia; para proibir distribuição de tabelas de jogos, calendários, brindes em geral da Copa do Mundo; proibir a distribuição de bens e serviços.
Como denunciar
Quem tiver informações sobre possíveis ilícitos, pode entrar em contato com a PRE pelo e-mail [email protected]; por formulário eletrônico no endereço cidadao.mpf.mp.br; pessoalmente na sede da PRE (Avenida Abunã, 1759, Bairro São João Bosco, em Porto Velho) ou nas promotorias eleitorais do interior de Rondônia.
Os eleitores que tiverem o aplicativo Whatsapp em seus celulares podem enviar mensagens para o número (69) 9231-3664. Este canal de atendimento é exclusivo para mensagens de texto, imagens e vídeos. Para denúncias por ligação telefônica, o número é o 148, da Justiça Eleitoral.
Procuradoria Regional Eleitoral
As Procuradorias Regionais Eleitorais (PREs) estão presentes em todos os estados do Brasil e são estruturas do Ministério Público Federal que, junto com a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), defendem a democracia e a normalidade das eleições nos Tribunais Eleitorais. Essas unidades do MPF constituem – com os promotores de Justiça dos MPs estaduais designados pelos PREs para atuar como promotores eleitorais – o Ministério Público Eleitoral.(G1)
