A reunião prevista para hoje, terça-feira (16), na sede do Ministério Público do Estado (MPE/AM), entre o promotor de Justiça da 51ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon), Otávio Gomes, e vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), para tratar sobre o auxílio no cumprimento da Lei Municipal nº 1.752/2013 (Lei do Estacionamento Fracionado), foi adiada para a próxima terça-feira (23), conforme anunciou o vereador Wilker Barreto, autor da Lei.
No encontro, o MPE apresentaria o relatório do estudo técnico, que está sendo elaborado pelo órgão, para dar mais sustentação aos trabalhos da 51ª Prodecon, no que diz respeito a um possível Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com os estabelecimentos que exploram o serviço de estacionamento nos shopping centers e hospitais da cidade, em virtude dos preços praticados e que não estariam em conformidade com a legislação municipal. O levantamento estaria em fase de conclusão.
A primeira reunião realizada entre o MPE/AM e representantes da Casa Legislativa ocorreu no último dia 28 de agosto, ocasião em que foi anunciada a elaboração do levantamento técnico. Representantes dos Procons municipal e estadual também participaram do encontro.
