A Prefeitura de Boca do Acre (a 1.828 quilômetros de Manaus) deverá implementar um programa de acolhimento para crianças e adolescentes em vulnerabilidade social. A recomendação é do Ministério Público do Amazonas (MPAM).
A medida visa assegurar a efetivação dos direitos dessa parcela da sociedade, conforme prescrevem a Constituição da República e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).
Em maio deste ano, o atual Secretário de Assistência Social, Itamar Cunha de Souza, informou ao MPAM que o município havia decidido criar uma casa para acolhimento institucional de crianças e adolescentes, cuja inauguração se daria no segundo semestre de 2021.
Na recomendação, o Ministério Público prescreve ao município e à prefeitura que, no prazo de até 30 dias, apresente ao Poder Legislativo Municipal projeto de lei para implementação do programa de acolhimento de crianças e adolescentes de Boca do Acre, comunicando o seu envio à Câmara Municipal e ao órgão Ministerial. A execução do referido programa deve ter início no prazo de até 90 dias, a contar do recebimento da recomendação.
