A proposta de resolução sobre a política de governança das contratações na Justiça Eleitoral foi aprovada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A medida propõe a normalização das diretrizes a serem observadas na condução de licitações e na formalização de contratos administrativos.
Segundo a norma, a gestão deve considerar riscos aceitáveis, observados os princípios da legitimidade, da equidade, da eficiência, da probidade e da transparência, sempre com base na sustentabilidade.
Entre outras ações, a norma estabelece que os Tribunais Eleitorais devem elaborar e implantar Planos de Logística Sustentável (PLS) , sem prejuízo dos demais normativos do TSE e dos normativos de cada regional.
As diretrizes têm por finalidade: estimular a utilização eficiente, efetiva e eficaz de recursos públicos e que auxiliem a tomada de decisão em contratações; incentivar a gestão eficiente nas contratações, com foco no planejamento, alinhado aos objetivos estratégicos do Tribunal Eleitoral e às leis orçamentárias. Além disso, visam estimular as contratações compartilhadas e sustentáveis; fomentar a integridade e a conformidade legal dos atos praticados e a transparência dos procedimentos; e assegurar que as decisões e ações relativas à gestão das contratações estejam alinhadas às necessidades da Justiça Eleitoral, contribuindo para o alcance dos objetivos e das metas.
