O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça derrubou hoje a decisão judicial que censurou as reportagens do UOL sobre a compra de imóveis da família do presidente Jair Bolsonaro (PL). O ministro determinou a “imediata suspensão dos efeitos da decisão”.
Mais cedo, o UOL havia entrado com uma ação no STF contra a decisão do desembargador Demétrius Gomes Cavalcanti, do TJ-DFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios), que censurou as reportagens do site que apontam para a compra de imóveis com dinheiro vivo feito por familiares e pessoas próximas ao presidente.
Em sua decisão, Mendonça —que foi indicado para o cargo de ministro do STF por Bolsonaro— lembrou de um julgamento de 2009 no Supremo que impede a censura à imprensa. “Reiterou-se a plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura, bem assim, a imposição, ao Poder Judiciário, do dever de dotar de efetividade os direitos fundamentais de imprensa e de informação”, escreveu Mendonça.
Para o ministro, houve “ocorrência de aparente violação” ao decidido pelo Supremo em 2009, “bem como a presença dos danos decorrentes dos efeitos do ato reclamado no âmbito do direito fundamental da liberdade de imprensa e do direito-dever de informar”.
Segundo Mendonça, “no Estado Democrático de Direito, deve ser assegurado aos brasileiros de todos os espectros político-ideológicos o amplo exercício da liberdade de expressão”. O ministro ainda fala que “o cerceamento” da liberdade de expressão, “sob a modalidade de censura, a qualquer pretexto ou por melhores que sejam as intenções”, não encontra guarida na Constituição.
Entendo que, no presente momento processual, devem prevalecer as liberdades públicas, tanto a de informar quanto a de expressão em seu mais amplo sentido, as quais independem de censura ou licença
André Mendonça, ministro do STF
Fonte: UOL
