O Ministério da Saúde cortou verbas da Vigilância Sanitária das prefeituras de Manaus e Parintins. A pasta utilizou como base o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) feito na gestão Bolsonaro.
Os municípios recorreram à Justiça para evitar perdas de recursos. O Ministério da Saúde divulgou Portaria com os valores dos repasses de recursos financeiros referentes ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa).
Os repasses são para ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 444, da Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017. Dessa forma, os valores do PFVisa 2023 foram ajustados com base na população estimada pelo IBGE para o ano de 2022.
De acordo com a Portaria, o Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa) a ser transferido aos municípios será calculado mediante valor per capita à razão de R$ 0,60 por habitante/ano ou o Limite Mínimo de Repasse Municipal (LMRm), no valor de R$ 12.000,00 para os municípios cujo valor per capita configurar um montante abaixo do LMRm.
