Uma Prestação de Contas da Câmara Municipal de Humaitá (a 580 quilômetros de Manaus) apresenta falhas significativas. O documento é referente ao exercício de 2020.
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) fez análise criteriosa das contas. Conforme informações apresentadas, há falhas na gestão fiscal do órgão.
Entre as falhas apontadas estão o não cumprimento dos prazos para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal, atrasos na entrega dos balancetes mensais, violação do limite de gastos permitidos com o Poder Legislativo, e a falta de comprovação adequada quanto ao uso de diárias por vereadores, resultando em uma dívida de R$ 50.200,00.
Em face dessas graves infrações às normas legais, o MPC recomendou a aplicação de multas. Esta sugestão foi integralmente acatada pelo relator do processo, Conselheiro Josué Neto, e posteriormente aprovada por unanimidade pelos membros do Tribunal Pleno do TCE/AM.
