TCE vai entregar lista ao TRE com nomes de políticos com contas rejeitadas em gestões públicas
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) vai entregar ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) uma lista com os nomes de quem tem contas rejeitadas.
A entrega da lista dos inadimplentes, na próxima segunda-feira (29), será feita pela presidente do órgão de Contas, Yara Amazônia Lins.
Os documentos a serem entregues são relativos ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente.
Há ressalva para casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.
De acordo com a legislação, o responsável que tiver as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente não pode candidatar-se a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.
O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
