O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) que investiga possíveis ilegalidades no Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM). O foco da auditoria é o aumento das taxas cobradas pelos exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica para condutores de veículos no estado.
A suspeita levantada pelo órgão ministerial é de que o Detran-AM teria alterado os valores dessas taxas por meio de um ato infralegal, o que fere o princípio da legalidade tributária, já que mudanças em taxas públicas geralmente exigem aprovação por meio de lei específica.
O despacho de admissão, assinado pela Presidência do TCE-AM nesta segunda-feira (04/05), dá início formal à fase de instrução processual.
Com a aceitação da denúncia, o tribunal deverá analisar os atos administrativos do Detran-AM que autorizaram os novos valores. Caso as irregularidades sejam confirmadas, os responsáveis podem sofrer sanções administrativas e as cobranças podem ser suspensas ou revistas para retornar aos patamares legais.
