Faltando menos de três meses para o encerramento do mandato tampão do governador Roberto Cidade — derrotado na disputa à reeleição —, a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) assinou um contrato milionário por dispensa de licitação para a realização de um novo concurso público.
A decisão, autorizada pelo secretário de Educação, Jander de Lima Lasmar, expõe uma grave falta de transição republicana e atropela a prudência administrativa que se exige de um governo em reta final de gestão.
Segundo o Termo de Contrato nº 355/2026, publicado oficialmente e assinado em 16 de outubro de 2026, a Fundação Cesgranrio foi contratada por R$ 4.133.752,40. O objetivo é planejar, organizar e realizar concurso público para o provimento de 7.862 vagas no quadro do Magistério e Apoio Específico à Educação, com abrangência nos 62 municípios do Amazonas e atendimento a áreas indígenas.
Com prazo de vigência de 12 meses (de 16/10/2026 a 16/10/2027), o contrato amarra financeiramente e administrativamente a estrutura da Educação para todo o primeiro ano do próximo governador eleito.
Apressuramento desnecessário e desrespeito à transição
A assinatura de um contrato de grande porte no “apagar das luzes” de um mandato derrotado levanta forte questionamento sobre a oportunidade e a conveniência do ato.
Em governos republicanos, decisões estruturantes — que impactam o orçamento futuro e a folha de pagamento permanente do Estado — devem ser coordenadas com a equipe do novo gestor eleito durante o período de transição.
Ao firmar o contrato via dispensa de licitação (RDL nº 288/2026, amparado no Art. 75, XV, da Lei 14.133/21) no dia 16 de outubro, a atual gestão impõe ao futuro governador um modelo de certame e uma banca organizadora sem que a nova administração possa avaliar as prioridades fiscais e o planejamento pedagógico para 2027.
Termo de Contrato
