Além das dificuldades econômico-financeiras por que passa o País, neste momento, com a estagnação do PIB e do consumo, além do baixo nível de investimentos, e da aceleração da inflação e do desemprego, que já impõem sérios problemas aos orçamentos municipais, através do declínio do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), agora, surge um novo motivo de inquietação para os gestores dos Municípios Amazonenses.
O projeto de lei complementar (PL 130) que pretende convalidar, ou dar tons de legalidade, aos incentivos fiscais concedidos por grande parte dos Estados brasileiros, oriundos da chamada guerra fiscal, acaba de ser aprovado no Senado. Tudo ao aparente arrepio da atual legislação e que pode colocar em risco a manutenção do Pólo Industrial de Manaus (PIM), principal fonte geradora dos recursos do ICMS, tributo de vital importância para o Estado e, claro, seus municípios.
O tema virou discussão na Associação Amazonense de Municípios. De acordo com o presidente da AAM e prefeito do Município de Boca do Acre, Iran Lima, a presente Lei prevê que os incentivos devam ser aprovados pela unanimidade do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), colegiado que reúne todos os secretários estaduais de Fazenda. Alguns Estados, todavia, há muito tempo vêm “validando” esses incentivos, mesmo sem a indispensável decisão unânime do órgão. E no lugar de serem responsabilizados pelo não cumprimento da lei, podem agora ser agraciados com uma espécie de “perdão”, com consequências ainda incertas para o País.
“Como se não bastasse, no texto aprovado pelo Senado, os incentivos sobre o ICMS ainda passariam a ser validados por um ‘quorum menor’ do Confaz, ou seja, o que atinge uma prerrogativa exclusiva da Zona Franca de Manaus, garantida pela Constituição e por dispositivos infraconstitucionais, como a Lei Complementar 24. A quebra dessa unanimidade poderá ser um grande incentivo para as disputas de interesses regionais”, observa Lima.
Os defensores da PL 130 alegam que, com a reforma tributária recém acenada, as novas alíquotas interestaduais darão a necessária compensação aos Estados que, eventualmente, possam acumular perdas – dentre estes: São Paulo e Amazonas. Os senadores de São Paulo, no entanto, não se convenceram disto e foram radicalmente contrários a sua aprovação, sob a mesma alegação: não tem sentido a PL 130 sem estar devidamente acompanhada pelo ajuste das alíquotas do ICMS e do fundo compensador das perdas dos Estados.
Em suma, São Paulo teme perder investimentos no Estado, o que também poderá ocorrer com o Estado do Amazonas e em escala proporcionalmente ainda maior, pela supressão do dispositivo da unanimidade nas regras do Confaz.
Além disso, outras questões são igualmente preocupantes para a diretoria da AAM, tal como: o momento indefinido da vigência da nova lei, o que pode estar incentivando, neste momento, novas concessões de toda ordem para serem abrigadas no tal pacote das convalidações.
“A Associação Amazonense de Municípios ainda espera que uma solução política possa reabrir as discussões sobre essas novas regras do Sistema Tributário Nacional, preservando o Estado do Amazonas do inevitável desgaste das soluções jurídicas ante os demais Entes Federativos e, o pior, às vésperas da anunciada Reforma Tributária. A Zona Franca de Manaus foi prorrogada até 2073, mas precisa manter os mecanismos que a viabilizem na prática como área excepcionalizada do interesse nacional”, declara o presidente da AAM.
