A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), como representante do povo amazonense, busca construir uma legislação inclusiva a esse segmento social. Em 2019, por exemplo, primeiro ano da atual legislatura, os deputados apresentaram diversos Projetos de Lei (PLs) sobre o tema e também aprovaram a reativação da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência, que tem a presidência do deputado Álvaro Campelo (Progressistas). Na sessão plenária que marcou a retomada da Frente Parlamentar, em agosto de 2019, Campelo afirmou que a atuação seria no sentido de efetivar e fortalecer políticas públicas para pessoas com deficiência. “Além da efetivação dos direitos e garantias já contempladas em lei, nosso desafio também será combater o preconceito e discriminação que ainda existem”, declarou na ocasião.
O deputado também é o autor da Lei nº 4.920, de setembro de 2019, que obriga as instituições bancárias a oferecer, nos seus pontos de autoatendimento – caixas eletrônicos ou “bancos 24 horas” – terminais adaptados aos consumidores com deficiência física, especialmente nanismo e usuários de cadeira de rodas.
Outra proposta, dessa vez de autoria da deputada Therezinha Ruiz (PSDB), é o PL nº 331/2020, que visa assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber as Certidões de Registro Civil confeccionadas no sistema de leitura braille. “O acesso à informação é um direito de todos os cidadãos, sendo fundamental para o exercício da cidadania”, declarou Ruiz, concluindo que o sistema braile “é o único método eficaz de comunicação escrita para as pessoas com deficiência visual”.
Mais recentemente, em função da pandemia da Covid-19, a deputada Joana Darc (PL) apresentou o PL nº 206/2020, que dispõe sobre a criação de linha de apoio profissional especializada provisória, em caráter de urgência, às famílias que possuem entre seus integrantes pessoa com deficiência (PCD). A linha de apoio assegurará atendimento qualificado por meio de profissionais especializados em saúde mental e desenvolvimento psicomotor, orientação e suporte às famílias com PCD.
