Alvarás e Habite-se têm novo sistema para comunicação

Foto: Reprodução

O encaminhamento da relação de alvarás para construção civil, de documentos de Habite-se ou a declaração de ausência de movimento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil já deve ser feito por meio do sistema SisobraPref Web, desenvolvido pelo Serpro. As prefeituras municipais terão acesso ao sistema por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponível no site da Receita Federal no endereço www.gov.br/receitafederal/, mediante utilização de certificado digital.

O envio das informações também poderá ser realizado por sistema próprio desenvolvido por cada ente, desde que sejam obedecidas as regras relativas ao leiaute do arquivo que deve ser transmitido. O SisobraPref Web é totalmente online e de fácil operação, tanto para o cadastramento quanto para o envio dos dados. A nova plataforma substituirá o SisobraNet e o SisobraPref, que serão desativados em 10 de fevereiro de 2021.

As Prefeituras Municipais são obrigadas a comunicar à Receita Federal, até o dia 10 de cada mês, os alvarás de construção civil e os documentos de habite-se concedidos no mês anterior ou, não havendo expedição, a declaração de ausência de movimento, sob pena de multa e restrições de natureza fiscal (arts. 50 e 92 da Lei nº 8.212, de 1991).

O envio das informações fora do prazo estabelecido pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.998, de 2020, ficará sujeito à multa a que se referem o art. 92 da Lei nº 8.212, de 1991, e a alínea “f” do inciso I do art. 283 do Decreto nº 3.048, de 1999, cujo valor atualizado neste ano é de R$ 2.656,61 (dois mil seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos), conforme Portaria do Ministério da Economia.

Além das multas, o ente federativo que deixar de encaminhar a relação de documentos, ficará impedida de obter Certidão Negativa de Débitos, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 3º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2014.

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