Aberta na sessão de hoje (15), da Câmara Municipal de Manaus (CMM), pelo vereador Fabrício Lima (SD), discussão sobre o Projeto de Lei Nº 347/2014, que institui taxas a serem cobradas pelo Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb), relativas à aprovação de projetos, licenciamento e à regularização de construções, exploração de publicidade e autorização de atividades comerciais em áreas públicas. O PL corre em tramitação na Casa, após o pedido de urgência do Executivo ter sido derrubado na última quarta-feira, 10.
“Este mês comemora-se um marco, pois há sete anos o então senador Arthur Virgílio Neto liderava uma revolução que derrubou a CPMF. No dia 12 de dezembro de 2007, ele disse que iria abandonar a liderança do PSDB no Senado se os demais parlamentares não concordassem com a derrota da CPMF no plenário”, disse Fabricio, ao ler trechos do pronunciamento de Arthur.
Em seu discurso, o parlamentar da Solidariedade destacou que Manaus ocupa a 8ª posição em relação à carga tributária e que os brasileiros, em um ano, trabalham 5 meses para pagar impostos, segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) divulgados na revista Veja, em outubro e março deste ano, respectivamente.
“Estudando este final de semana e realizando minhas pesquisas, identifiquei que temos a maior carga tributária da América Latina. Trabalhamos até o dia 28 de maio, todos os anos, somente para pagar impostos. Somos o oitavo estado do Brasil que mais paga e cobra impostos. São 63 entre estaduais, municipais e federais”, afirmou Fabricio.
Após explanar sobre as arrecadações, Lima afirmou que o Projeto de Lei Nº 347/2014 tem artigos desconhecidos pela população, que necessitam ser apresentados aqueles que realmente interessam: o contribuinte.
“Aproveito para entrar no mérito muito importante: este Projeto de Lei é muito maior que achávamos. Ele fala aqui de exploração de publicidade em outdoor, painéis de LED, uso do solo e direito de construir, comércio em via pública, regularização de edificações, licenciamentos de projetos e de execução de obras”, comentou o vereador, ao destacar o artigo 12º e seus incisos, que compreendem os serviços de exploração comercial de áreas públicas (bancas de revistas, quiosques de comida, lanchonetes instaladas em veículos automotivos festas, corridas, circos, e demais).
“Tudo será cobrado e em relação as corridas de rua, por exemplo, o que era para ser algo incentivado, está sendo tributado. Não podemos colocar mais tributos nas costas dos empresários sem ouvi-los, pois a classe que será afetada ainda não está ciente dessas taxas”, destacou Fabricio, ao solicitar do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM), Mário Frota (PSDB), que convide o presidente do Implurb, Roberto Moita, a discutir o tema perante a Casa.
