A regularidade e necessidade de ampliação do Programa Social Direito à Cidadania serão investigadas pelos ministérios públicos do Amazonas (MPAM) e Eleitoral da 8ª Zona Eleitoral do Amazonas, por meio de Inquérito Civil e Procedimento Preparatório Eleitoral. O número de famílias contempladas saiu de 3 mil para 10 mil, além do aumento do valor a ser destinado de R$ 250 para R$ 300.
O MPAM também vai apurar a existência de cobertura orçamentária para ampliação do Programa e a existência de regulamentação das formas de seleção das famílias, identificação dos beneficiários, regularidade no pagamento mensal do benefício e outras.
O MP abriu os referidos procedimentos considerando que haverá eleição suplementar para o cargo de prefeito do município, uma vez que o prefeito eleito, conhecido como Adail Filho, teve o registro de candidatura cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), no último dia 18 de dezembro de 2020. Ainda não há data definida para o novo pleito.
A ampliação indiscriminada do programa Direito à Cidadania pode configurar abuso de poder político, conduta vedada ao agente público e ato de improbidade administrativa que causa danos ao erário e viola princípios da Administração Pública.
