Anderson Sousa busca meios jurídicos para suspender reajuste do piso salarial dos professores

Presidente da Associação Amazonense dos Municípios (AAM), Anderson Sousa - foto: Erlan Roberto

A Associação dos Municípios do Amazonas (AAM), procura por meios legais para suspender a portaria do Ministério da Educação nº 17/2023, que definiu o aumento de 14,95% no piso salarial dos profissionais do magistério e da educação básica, sem indicar dispositivos claros sobre os critérios do reajuste e as fontes de recursos que devem suprir o aumento a serem pagos pelo Estado e municípios.


Na avaliação da AAM, decisão ministerial representará forte impacto financeiro às administrações municipais e do Estado.

De acordo com o presidente da AAM, Anderson Sousa, o novo piso só poderia ser estabelecido por Lei e não por Portaria, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 108/2020, portanto, foi elaborado de forma inconstitucional e não regulamentado por uma lei específica. O reajuste de R$ 3.845,63 para R$ 4.420, foi anunciado pelo ministro da Educação, Camilo Santana, na segunda feira (16).

Este mesmo aumento já havia sido divulgado nos últimos dias do governo derrotado nas urnas, e foi publicado no Diário Oficial da União na terça-feira (17). A AAM argumenta não haver base legal para a concessão do reajuste, além de criticar a pressão orçamentária de milhões de reais sobre os cofres das cidades.

Piso salarial dos professores da educação básica na rede pública do Brasil é de R$ 4.420,55 – Foto: recorte/recuperada

Ações

Anderson confirma que mesmo sabendo que a medida pode gerar insegurança jurídica, ou não, com ações sendo imposta aos municípios, a indicação da Associação é que os municípios sigam a orientação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que é não pagar o piso até que o Ministério determine as fontes de recursos para o reajuste do piso do magistério.

Fundeb

Com base nos critérios do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ficou estabelecido o piso do magistério com reajustes todo janeiro com o mesmo percentual do crescimento do valor anual mínimo investido por aluno dos anos iniciais do fundamental.

Neste sentido, Anderson informa que os municípios do Amazonas atende os profissionais da educação com 70% e mais 30% de custeio, e são estes critérios que devem ser seguidos, até a resolução definitiva.

Ademais, diz o presidente da AAM, o Governo ou o Congresso devem apontar alternativas de custeio antes de conceder reajustes, seja para os professores ou às outras categorias profissionais.

Advogados

A AAM contratou três advogados com o objetivo de atender os prefeitos que se sentirem pressionados por possíveis ações a serem impetradas por professores ou sindicatos contra as administrações municipais no Estado. “Quem se sentir pressionado deve recorrer à Associação”, orienta Anderson Sousa.

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