Dezessete unidades, entre órgãos estaduais e do interior, não entregaram as documentações necessárias ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), o que representa 4% do total. O prazo para entrega das prestações de contas está encerrado.
A prestação de contas anual corresponde à entrega de diversos documentos referentes a parte financeira e orçamentária de cada órgão. Dos 389 gestores públicos que devem prestar contas, 372 cumpriram com a responsabilidade dentro do prazo e enviaram pela plataforma do Domicílio Eletrônico de Contas (DEC).
De acordo com o regimento legal, os gestores que não entregaram são considerados inadimplentes com a Corte de Contas e podem ser autuados com multas, a partir de R$ 1,5 mil. O valor da multa será definido de acordo com a apreciação das contas no Tribunal Pleno.
A prestação de contas dos inadimplentes ainda pode ser enviada ao Tribunal, mas o gestor poderá ser multado por cada dia de atraso, já que tiveram prazo entre os dias 2 e 31 de março para enviar os documentos.
