A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na noite de ontem, terça-feira, por 20 votos a sete, a indicação do advogado Luiz Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal (STF), após mais de 12 horas de sessão. O nome será agora encaminhado para votação no plenário da Casa, marcada para o próximo dia 19.
Professor de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná, Fachin, de 57 anos, foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para assumir a vaga deixada por Joaquim Barbosa. A ligação com movimentos sociais e com o PT fez crescer a resistência do nome em setores da oposição.
Durante a sabatina, que começou por volta das 11h45, Fachin se esquivou de temas polêmicos, respondeu a todas as perguntas com aparente tranquilidade e prometeu isenção caso consiga chegar ao STF. Ele acenou aos conservadores com posições contrárias ao aborto e à flexibilização das leis sobre drogas. Com frequência, falou que o papel de criação de leis é do Legislativo, defendendo limites na atuação do Judiciário.
O advogado tem o apoio do relator da indicação, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR). O congressista paranaense criticou oposicionistas que tentavam derrubar a indicação para atingir a presidente Dilma Rousseff.
Oposicionistas usaram a sabatina para questionar a atuação de Fachin como advogado enquanto era procurador do Estado do Paraná. O advogado se defendeu, dizendo que tinha o respaldo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do próprio Estado.
Sobre a ligação com o PT, Fachin disse que defendeu a candidatura de Dilma Rousseff em um manifesto de juristas, em 2010, mas negou qualquer dificuldade em julgar partidos. “Gostaria de salientar que não tenho nenhuma dificuldade, nenhum comprometimento, caso venha a vestir a toga a julgar qualquer um dos partidos, e digo isso com a franqueza da alma”, disse.
Em seu discurso de abertura, o professor universitário defendeu o direito à propriedade e o direito à vida, numa tentativa de relativizar a assinatura em um manifesto em defesa ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Fachin se apresentou aos senadores como um jurista garantista, que observa as garantias aos direitos individuais das pessoas. Ele se posicionou como um “progressista”, mas descartou ser filiado a qualquer partido político.
Aborto, casamento gay e maioridade penal
Religioso, Luiz Edson Fachin se disse contra o aborto e a favor à vida durante a sabatina. Questionado sobre a união de pessoas do mesmo sexo, disse ser favorável a concessão de direitos civis estabelecidos por lei, mas manifestou contrariedade ao instituto do casamento para gays. “Não se deve heterossexualizar a homossexualidade”, disse, em resposta a uma pergunta de Magno Malta (PR-ES), da bancada evangélica.
Sobre a maioridade penal, Fachin não marcou posição, mas sinalizou preferir uma mudança nas regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no lugar de mudar a idade mínima. Para ele, o artigo 228 da Constituição pode, formalmente ser modificado, mas deixou dúvida se o Supremo não poderá derrubar uma alteração feita pelo Congresso.
“Talvez uma saída seja discutir as regras que estão no Estatuto da Criança e do Adolescente. E, eventualmente, ampliar essas regras, de tal modo que, por exemplo, ampliando a internação – que deve ser adequada –, poderíamos alcançar alguns resultados eventualmente mais efetivos”, opinou. (Terra)
