A Câmara Municipal de Manaus retoma os trabalhos hoje, segunda-feira (08), quando representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amazonas (CAU) ocuparão a tribuna, para pleitear o direito de integrar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), além de solicitar da Prefeitura de Manaus, a regulamentação da Lei do Habite-se Simplificado, aprovada em dezembro de 2013, e sancionada em janeiro de 2014, como parte do Novo Plano Diretor Urbano de Manaus.
No Amazonas, o CAU representa em torno de 2.200 profissionais. O conselheiro Pedro Paulo Barbosa Cordeiro lembra que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAU/UF foram criados com a Lei nº 12.378 de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo no País e desde então a entidade vem requerendo assento junto ao CMDU, órgão colegiado de caráter técnico, disciplinar e deliberativo sobre as questões relativas aos sistemas, serviços e ordenação do espaço urbano do município de Manaus.
“Entre as competências do CMDU estão o acompanhamento da implementação do Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus; e a deliberação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, sobre projetos de lei, planos, programas e projetos relativos ao desenvolvimento urbano de Manaus e por tudo isso é extremamente necessário que os arquitetos e urbanistas, por meio do CAU, participem dessas discussões”, destacou Pedro Paulo.
O CAU possui a função de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo.
Atualmente, o CMDU é formado por representantes da Procuradoria Geral do Município (PGM), Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semmas), Sindicato das Empresas da Construção Civil (Sinduscon), Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Câmara Municipal de Manaus (CMM), Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura (Seminf), Instituto Municipal de Planejamento e Ordem Social (Implurb), Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil (Sintracomec), Conselho Regional de Engenharia (Crea/AM) e Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU).
Habite-se Simplificado
Sobre a regulamentação do Habite-se Simplificado, proposta que nasceu de uma emenda conjunta dos vereadores Wilker Barreto (PHS) e Bosco Saraiva (PSDB), hoje deputado estadual, Pedro Paulo lembrou que a nova legislação não só traz benefício quanto ao tempo para se tirar o documento, mas também em relação ao custo-benefício. “Hoje, para se tirar o Habite-se, varia de 6 a 8 meses, pois é necessário um projeto arquitetônico completo do imóvel, um projeto de esgotamento sanitário, um termo de responsabilidade, e tudo isso gera um custo que não é barato”, ressaltou.
Com a mudança, será apenas necessário o documento da propriedade, um projeto de arquitetura ou de engenharia simplificado, a planta do terreno ou imóvel e um laudo de engenharia. “Isso não torna o documento inferior, apenas mais simples. Porque o mais importante desses documentos, se assim podemos dizer, é o laudo. Porque atesta que você não está invadindo a privacidade do seu vizinho, não está despejando na rua seu esgoto, entre outras coisas”, explicou Cordeiro.
Uma das propostas em discussão na CMM e no Implurb é a de que o CREA e o CAU possam firmar convênios a fim de auxiliar as pessoas que necessitem do benefício do Habite-se Simplificado.
