Os mais de 330 gestores públicos das câmaras municipais, das prefeituras, do governo do Estado e de órgãos das administrações direta e indireta do Estado e dos municípios que precisarem fazer atos de admissões (efetivos, temporários e celetistas) e editais de processos seletivos e concursos públicos, a partir deste ano, terão de informá-los ao TCE por meio do sistema e-Contas, que lança nova versão em abril na qual absolve o então Sistema Atos de Pessoal (SAP), que será extinto.
De acordo com a Secretaria Geral de Controle Externo, por meio da Diretoria de Controle Externo de Admissões (Dicad), no novo sistema, além dos atos admissionais e editais de seleção de pessoal, deverá ser cadastrada pelo gestor a legislação da área de pessoal.
Os atos de admissões, editais e demais eventos ocorridos até 31/12/2016 devem continuar serem cadastrados no SAP.
No sistema e-Contas, a partir do próximo mês, serão disponibilizados os links com as instruções para os gestores públicos procederem da forma correta, segundo informou a diretora do Dicad, Holga Naito.
