A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, na sessão de ontem (22), o Projeto de Lei (PL) 278/2014, que trata do auxílio-alimentação dos professores da rede municipal de ensino, e dispõe sobre a aplicação e alcance do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 1.905, de 12 de setembro de 2014.
O PL tramitava em regime de urgência a pedido do Executivo Municipal, após mensagem encaminhada à CMM no dia 16 de setembro. A alteração põe fim às interpretações equivocadas a respeito da lei. Por meio de redes sociais, internautas alegavam que professores com carga dobrada não teriam direito a receber o auxílio-alimentação referente a cada uma delas.
A matéria parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO), de Educação (Comed) e comissão de Serviço Público (Comserp) da CMM e a proposta aprovada no plenário dispõe que o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 1.905 não se aplica aos servidores profissionais de magistério da Secretaria Municipal de Educação (Semed), assegurando-lhes o recebimento do auxílio atualmente pago pelo Executivo.
