A aprovação de Projetos do Executivo, que beneficiaram categorias profissionais com a reposição da inflação, está entre os destaques das atividades da Câmara Municipal de Manaus (CMM), no primeiro semestre do ano. Categorias profissionais importantes da área municipal como secretarias de Educação (Semed), Saúde (Semsa), Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização no Trânsito (Manaustrans), além da Procuradoria, tiveram reajustes salariais aprovadas pela Câmara.
Só na área de saúde e educação, os projetos aprovados beneficiaram mais de 27 mil servidores municipais.
O compromisso da Câmara Municipal de Manaus com os interesses profissionais das categorias e a participação dos representantes dos sindicatos das respectivas categorias nas discussões das propostas foram ressaltados pelo presidente do Poder Legislativo Municipal, vereador Wilker Barreto (PHS), que também agradeceu o esforço dos vereadores no sentido de agilizar a análise dos projetos para a votação em plenário. “Ressalto a responsabilidade do Poder toda vez que vem para a Casa Legislativa projetos de interesse das categorias, que sentaram à mesa para discutir o aumento com base na inflação”, disse ele.
De acordo com ele, infelizmente, diante do momento pelo qual passa o País, foi impossível se pensar em aumento real aos servidores, por conta das finanças municipais e a queda na arrecadação.
Os projetos de lei do Executivo, com a aprovação da data-base das categorias, foram publicados no Diário Oficial dos dias 10 e 14 de Junho, transformando-se em leis sancionadas. Todos os reajustes serão pagos em duas parcelas, a primeira retroativa à data-base das categorias.
O reajuste aos servidores da Educação, de 9,28%, será pago com índice de 5% referente à primeira parcela da data-base, retroativa a retroativo a 1º de maio, e o restante — 4,28% a partir de 1º de janeiro de 2017.
O da área de Saúde (Semsa) — percentual de 9,9% — será pago com índice de 5%, retroativo a 2 de abril de 2016, e a segunda com índice de 4,9% a ser pago a partir de 1º de janeiro de 2017.
Os salários dos empregados públicos da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) receberam o reajuste corrigidos em 9,83%, sendo 5% a contar do mês de maio do exercício corrente, e 4,83% a partir de janeiro do exercício 2017.
Já para os servidores do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (Manaustrans) a correção salarial foi de 9,83%, sendo 5% com efeito retroativo a 1º de maio de 2016, e 4,83% a partir de janeiro de 2017, sem efeito retroativo à data base.
Também foram aprovados reajustes da Procuradoria do Município, em 11% do INPC, em duas parcelas, sendo 5% a ser paga a partir de 1º de julho de 2016, retroativamente a 1º de janeiro de 2016, e a segunda com índice de 6%, a ser paga a partir de 1º de janeiro de 2017.
De acordo com o Projeto do Executivo, a art. 37 da Lei nº 1.105, de 2006, com a alteração procedida pela Lei nº 1.532, de 11 de novembro de 2010, é assegurado aos Procuradores do Município a “revisão dos vencimentos e proventos dos procuradores ativos e inativos, nos termos do art. 37, inc. X. da Constituição Republicana de 1988, pelo INPC, sendo fixado como data-base o dia 1º de janeiro de cada ano”, o que vinha ocorrendo automaticamente desde 2011.
Outras iniciativas
Nesse período tornaram-se leis, aprovadas pela Câmara, ainda, o projeto de autoria do vereador Plínio Valério (PSDB), que tornou preferencial todos os assentos de ônibus do transporte público da cidade (Lei nº 2.094, de 22 de janeiro de 2016). O projeto é de caráter educacional, segundo o vereador. O projeto teve repercussão em nível nacional.
Também foram aprovados pela Câmara os projetos da Minirreforma do Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus (Lei nº 1.837, de 16 de janeiro de 2014), que agora aguardam a sanção do prefeito. Neles, emendas apresentadas pelos vereadores com alterações no Código de Postura do Município, no Código de Obras e Edificações, no Código Florestal, no Código Ambiental e no Sistema Municipal de Áreas Protegidas.
Entre as alterações propostas estão a validade do licenciamento do alvará de construção e da licença da obra, ampliadas de seis meses para até cinco anos; os limites para afixação de engenhos publicitários nas proximidades de rotatórias que antes era de até 500 metros e passou para 250 metros; além da distância para construção de postos de combustíveis (estipulada de 250 metro a 500 metros), retirada da lei.
As alterações feitas no Plano Diretor atendem às reivindicações do Crea, CDL-Manaus, Sinduscon e Sintracomec que visam desburocratizar e dar celeridade ao processo de construção na cidade.
Outra conquista da gestão no primeiro semestre do ano, aprovado pela Câmara, foi a proposta do Habite-se Simplificado (PL nº 390/2015), de autoria do presidente da Casa, Wilker Barreto, e do ex-vereador Bosco Saraiva (PSDB), que dispõe sobre o processo de simplificado para expedição de Habite-se de construções residenciais, comerciais e serviços Tipo-1, consolidadas antes de novembro de 2002. O PL dá oportunidade para pessoas que têm registro e escritura de imóveis, mas não conseguem financiamento pela falta do Habite-se, fazerem a regularização com base no Plano Diretor de 2013. Portanto, os imóveis, consolidados antes de novembro de 2012, sem licenciamento e aprovação, poderão ser regularizadas junto aos cartórios de registro de imóveis. A ideia é que o processo para a expedição do Habite-se não exceda o prazo de 90 dias.
LDO e o orçamento impositivo
Antes do recesso parlamentar, no último dia 22, a Câmara também aprovou o Projeto de Lei nº 078/2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) de 2017 do Município. A proposta, encaminhada para sanção do prefeito, foi aprovada com a inclusão de sete propostas parlamentares, sendo que duas de autoria do vereador Luis Mitoso (PSD); uma da vereadora Socorro Sampaio (PP); uma do vereador Plínio Valério (PSDB); uma da Professora Jacqueline (PHS); uma de Amauri Colares (PRB) e uma do vereador Wilker Barreto (PHS).
Na LDO, o destaque foi a Emenda nº 102, de autoria do presidente da Casa Legislativa, de Wilker Barreto, que trata do Orçamento Impositivo no município de Manaus, tornando obrigatória a execução das emendas parlamentes. De acordo com o texto da emenda aprovada, o Executivo fica obrigado a destinar R$ 12,3 milhões dos recursos gerenciados do Tesouro Municipal às emendas parlamentares, cuja execução será impositiva.
