A Câmara Municipal de Santo Antônio do Içá (a 879 km de Manaus) foi o primeiro órgão a encaminhar a Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício financeiro de 2024 ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM). O envio foi realizado nesta quarta-feira (29), pelo sistema Domicílio Eletrônico de Contas (DEC), plataforma oficial utilizada para o cumprimento dessa obrigação constitucional.
A PCA é um dos instrumentos essenciais para a transparência e fiscalização da gestão pública, permitindo que os administradores públicos demonstrem a regularidade da aplicação dos recursos financeiros.
O prazo para a entrega do documento já está aberto e segue até o dia 31 de março de 2025, sendo obrigatório para todos os órgãos da administração direta e indireta, incluindo fundos especiais, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista das esferas estadual e municipal.
Conforme a conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, ao antecipar o envio da PCA, a Câmara Municipal de Santo Antônio do Içá demonstra compromisso com a gestão pública responsável e com os princípios de transparência. “A entrega tempestiva da prestação de contas representa um sinal positivo de que os gestores estão atentos às suas obrigações legais e à boa administração dos recursos públicos”, disse.
A não entrega da PCA dentro do prazo pode acarretar sanções aos gestores, incluindo a instauração de uma Tomada de Contas Especial, procedimento administrativo que investiga casos de omissão ou indícios de irregularidades na gestão financeira pública.
Com a abertura do prazo para a prestação de contas, o TCE-AM segue monitorando o envio das documentações por parte dos demais órgãos jurisdicionados. A expectativa é que, nos próximos meses, mais entidades encaminhem seus relatórios, assegurando a transparência e a fiscalização dos gastos públicos em todo o estado do Amazonas.
