Se sancionado, o Projeto de Lei (PL) 1.293/2021 permitirá que consórcios públicos prestem serviço de classificação de produtos vegetais.
Aprovada na Câmara e no Senado, a proposta aguarda sanção do novo presidente do Brasil.
O PL aprovado permite que os consórcios públicos intermunicipais e/ou interestaduais possam prestar o serviço de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
Além disso, autoriza o credenciamento de consórcios públicos intermunicipais junto ao Ministério da Agricultura visando a prestação do serviço de classificação exigido pela Lei 9.972/2000.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o credenciamento para prestação do serviço de classificação demanda estrutura física, instalações, equipamentos e profissionais habilitados para sua execução. Desta forma, a ação consorciada possibilita maior eficiência no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), agora também para produtos de origem vegetal, uma vez que os consórcios públicos já atuavam com os produtos de origem animal.
Assim, a entidade considera positiva a legislação uma vez que aumenta a autonomia municipal ao incluir a possibilidade da prestação do serviço, além de promover ações, como cuidar da saúde pública, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
Da Agência CNM de Notícias
Foto: Adepará/Ascom
