Na manhã de hoje, quarta-feira (09), foi promulgado o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, que traz, em sua nova redação, 18 alterações, promulgação que se deu após a aprovação do plenário, ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), dado ao Projeto de Resolução nº 010/2013, de autoria da Mesa Diretora, onde se manifestou favorável a 18 emendas parlamentares e contrário a 17.
As principais mudanças no novo Regimento ocorreram — em relação ao projeto da Mesa de 2013 — principalmente, nos artigos que tratam sobre a tramitação de projetos na Casa e na estrutura das comissões permanentes.
Como na alteração feita no inciso 1º do artigo 36, que determina que, após um projeto ser rejeitado pela CCJR, o autor da matéria terá, além dos cinco dias úteis para apresentar requerimento fundamentado com base legal, que conseguir assinaturas de um terço dos membros da Câmara para que o parecer seja submetido novamente à apreciação do plenário. Caso contrário, o projeto será arquivado na CCJR, não retornando mais ao Plenário.
Enquanto a redação do artigo 33, aumentou de 14 para 20 o número de comissões técnicas permanentes da Câmara, a partir de desdobramento de comissões já existentes, mudança de nomenclaturas e criação de novas. Entre as novas, estão a de Habitação e Regularização Fundiária Urbana, e a de Água e Saneamento, resultado do desdobramento da Comissão de Serviços Públicos. Bem como a inclusão da temática Povos Indígenas e Minorias na Comissão de Direitos Humanos. No entanto, o presidente da CMM, Wilker Barreto (PHS), afirma que as mudanças nas comissões não acrescentarão ônus à Casa.
“Pontos importantes do nosso Regimento foram beneficiados, como a CCJR tornando-se agora terminativa, com isso, vamos acabar com a discussão do mérito da matéria. A CCJR se aterá à legalidade e à constitucionalidade do projeto. Destacando, ainda, a partir de agora, que será obrigatório o parecer da Procuradoria da Casa no caso dos votos contrários da CCJR, afim de ratificar o parecer . São conquistas que não vão engessar o Regimento, na verdade deixa a casa mais célere, e mais rápida no atendimento aos anseios da comunidade”, assegurou Barreto.
Discussão
Das 17 emendas ao projeto, que receberam parecer contrário da comissão, apenas o vereador Jairo da Vical (PROS), pediu destaque da emenda dele que queria alterar o inciso 2º do artigo 108, mudando a realização das sessões ordinárias para as terças, quartas e quintas. Segundo o parlamentar, na defesa da emenda, sua proposta tinha a intenção de adequar a Câmara de Manaus às demais Casas parlamentares que começam a funcionar somente nas terças-feiras.
“Falo por mim, na segunda-feira, resolvo muita coisa interna, como demandas nas secretarias, por exemplo. E acredito que precisamos nos adequar às outras Casas, como a Câmara Federal, Assembleia Legislativa do Estado. Outro exemplo é a Câmara Municipal de São Paulo, que começa suas sessões ordinárias na terça”, justificou o vereador, tendo o apoio do parlamentar Arlindo Junior (PROS).
Em contrapartida, os vereadores Mário Frota (PSDB), Elias Emanuel (PSDB), Marcel Alexandre (PMDB), Mitoso (PSD), Roberto Sabino (PROS), Professor Samuel (PHS), Joãozinho Miranda (PTN), professora Jacqueline (PHS) e o presidente da Casa, Wilker Barreto se posicionaram contra a emenda. “Na segunda, por sermos a única Casa funcionando, temos uma atenção maior, que vejo só como vantagem para nós. Por isso, discordo da emenda, e defendo manter a tradição, sem maiores prejuízos”, defendeu Mário Frota.
Professora Jacqueline, ainda, argumentou que a emenda fere não só a Lei Complementar nº 95/1998, como pediria a alteração de outros artigos do Regimento Interno, como, por exemplo, o artigo 119 que trata do Pequeno e Grande Expedientes e Ordem do Dia. Colocada em votação, o parecer contrário à emenda foi mantido por 36 votos contra dois.
“Essa casa de forma muito madura, cumpre o que foi combinado no colegiado de líderes no início do ano, quando pontos importantes foram colocados para serem discutidos, e hoje, mais um deles foi alcançado pelo Plenário, com a promulgação do novo Regimento Interno, da mesma forma como já foi feita a Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman). Parabenizo o esforço concentrado tanto da Comissão Especial do Regimento, que começou os trabalhos em 2013, quanto a CCJR que foi criteriosa na análise das emendas. A Câmara mais uma vez cumpre seu papel”, concluiu Barreto.
