A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira (11), a análise do projeto de lei que concede perdão a presos e condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi postergada para a primeira semana após as eleições municipais. Além da anistia, o projeto propõe a extensão das multas aplicadas pelo STF.
A presidente da CCJ, deputada Caroline De Toni (PL-SC), justificou o adiamento alegando que a proposta estava sendo usada de forma “política”, prejudicando o andamento da comissão. Ela afirmou que a maioria dos deputados de direita considerou mais oportuno adiar a análise para outubro.
Na terça-feira (10), a sessão foi interrompida pela ordem do dia no Plenário. O projeto de anistia abrange:
- Detidos por bloqueios de estradas e acampamentos em frente aos quartéis.
- Financiadores, organizadores ou apoiadores dos atos, incluindo manifestações em rodovias e unidades militares desde 30 de outubro de 2022.
A anistia também se aplica a restrições impostas pela Justiça Eleitoral ou comum devido a processos. No entanto, não cobre crimes como:
- Tortura;
- Tráfico de drogas;
- Terrorismo;
- Crimes hediondos;
- Crimes contra a vida;
- Danos ao patrimônio histórico e à propriedade alheia;
- Lesão corporal;
- Incêndio com risco à vida.
O relator, Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), propôs que pessoas físicas e jurídicas que financiaram os movimentos só sejam punidas se for comprovado dolo direto e nexo causal entre o auxílio e as condutas ilegais.
O projeto ganhou força no Congresso em meio à tensão entre os Poderes Legislativo e Judiciário, com parlamentares argumentando que o STF tem invadido as competências do Congresso.
Fonte: R7
