Foi aprovado hoje, segunda-feira (21), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ao Projeto n° 294/2015, que proíbe funcionários de estabelecimentos comerciais de falar ao telefone, enquanto estiverem atendendo um cliente presencial. Agora o projeto segue para a Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) da CMM.
De autoria do vereador Professor Samuel (PHS), a proposta tem o objetivo de assegurar a prioridade no atendimento aos clientes que se deslocaram até estabelecimentos e precisam ser atendidos com respeito e dignidade, além de terem seus direitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) atendidos.
“Nosso projeto foi aprovado pela comissão de justiça e agora vai ser analisado pela comissão de finanças e fico feliz por isso. Ele está em conformidade com os princípios constitucionais do código do consumidor. Com certeza na volta dos trabalhos da Câmara nossa proposta será aprovada”, destacou Samuel.
Para o vereador, o direito de possuir informações adequadas e claras pode ser prejudicado quando há o uso do telefone, enquanto o consumidor é atendido. Além da omissão de informações e repasse de informações incorretas.
Diretrizes do Portal do Consumidor (Procon) determinam que o consumidor que se sentir lesado lesado após uma relação de consumo na área de prestação de serviço, telefonia, na área de saúde, comércio varejista ou educação, deve procurar o órgão. “É uma falta de respeito com o consumidor ficar ao telefone enquanto o cliente preferencial aguarda ser atendido”, disse Samuel.
A proposta se aprovada, prevê notificação de advertência; multa de 10 Unidades Fiscais do Município (UFMs) para quem descumprir a lei e em caso de persistência no descumprimento está prevista sanção prevista em Lei Federal n° 8078/1990 do Artigo 59 do Código de Defesa do Consumidor.
