A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Câmara Municipal de Manaus (CMM), emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 131/2014, de autoria do vereador Ednailson Rozenha (PSDB), que proíbe o serviço de guardadores de veículos, os “flanelinhas”, em ruas, avenidas e logradouros públicos.
O parecer da CCJ vai à votação na próxima segunda-feira (14) e a maioria dos vereadores sinalizou pela aprovação do documento. A proposta iniciou a tramitação em abril do ano passado e pode ser aprovada até dezembro deste ano.
“Fico feliz que o nosso projeto de lei tenha recebido a adesão ampla dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus e, agora, queremos aprová-lo até o fim dessa legislatura. Não podemos mais ficar reféns de pessoas que usam de uma suposta profissão para tirar dinheiro e agredir pais de famílias. Chegou a hora de Manaus dar um basta a essa extorsão”, afirmou Ednailson Rozenha.
Dados da Associação dos Guardadores e Lavadores de Veículos do Estado do Amazonas (Aglavam) dão conta que no Centro da capital existem 620 flanelinhas cadastrados, sendo mais de 2 mil em toda a cidade. “A associação tem buscado organizar seus associados, com a utilização de fardas e instrumentos de identificação. Contudo, só isso não basta. O trabalho de uma pessoa não pode excluir o direito de outra”, afirmou Rozenha.
O vereador se referiu ao Artigo 5º. da Constituição Federal que garante ao cidadão a livre locomoção em área pública, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nela entrar, permanecer ou dela sair com os seus bens sem precisar pagar por isso.
“Quero deixar claro a todos que não tenho qualquer intenção de prejudicar supostos trabalhadores com o que eles chamam de “ganha pão’. Não podemos deixar de salvaguardar os direitos de outras famílias que não aceitam mais serem extorquidas por criminosos que se passam por ‘guardadores de carros’, e, na verdade, querem chantagear o motorista, pedindo dinheiro em troca da segurança do veículo”, explico.
Casos
Diante de inúmeras ocorrências de violência na cidade de Manaus praticadas por flanelinhas, Rozenha criticou a Lei N° 094/2003, que regulamenta a atividade dos flanelinhas na capital.
Para o parlamentar, as manchetes de sites e jornais impressos mostram a realidade do perigo pelo qual a população e principalmente mulheres e idosos passam em vias públicas, após se recusarem terem seus carros guardados ou limpos pela categoria.
O vereador citou o caso do motorista que foi agredido semana passada após recusar limpeza, além de outra agressão a motoristas que não aceitaram a guarda do veículo, os flanelinhas que invadiram cemitério e outro caso de flanelinha que esfaqueou motorista que não aceitou limpeza em veículo. “Infelizmente, não são todos os flanelinhas, mas acredito que dez por cento não são marginais e os outros noventa são. É impressionante a falta de punição, de vistoria a essa classe”, frisou.
