A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), presidida pelo deputado David Almeida (PSD), realizará amanhã (13), uma reunião para analisar 27 matérias, sendo 25 Projetos de Lei, uma Resolução Legislativa e um Ofício de autoria da Secretaria de Fazenda do Estado.
De acordo com o presidente da CCJR, David Almeida, ainda haverá uma pauta extra com pelo menos 10 projetos, entre eles, dois Projetos de Emendas a Constituição (PEC), ambos de autoria do deputado José Ricardo Wendling (PT).
A PEC nº 01/20012, acrescenta o parágrafo 3º ao Artigo 196 da Constituição do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos nomes de pessoas inscritas e contempladas nos programas sociais do Governo do Estado.
A segunda PEC apresentada pelo parlamentar, de nº07/2012, dispõe sobre o percentual da Receita Tributária a ser destinado a Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do Amazonas (Fapeam) para sua administração e aplicação do desenvolvimento científico e tecnológico.
Entre os projetos constantes na pauta principal, 17 receberam pareceres favoráveis de seus relatores, sendo 2 com pareceres favoráveis com emendas modificativas e 10 receberam pareceres contrários. A reunião acontece às 10 horas, no 4º andar da Aleam, na sala da CCJR.
