Antes de ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) o vereador Marco Antonio Chico Preto (PMN), apresentou à Câmara Municipal de Manaus (CMM) processo administrativo contra o Prefeito de Manaus, Arthur Virgilio Neto (PSDB), pela infração político-administrativa cometida com a nomeação do seu filho Arthur Bisneto (PSDB) para o cargo de secretário da Casa Civil, da Prefeitura de Manaus, o que configurara nepotismo na administração municipal de Manaus.
O documento foi protocolado no dia 11 de setembro de 2017, sendo julgado em 12 de setembro por 25 votos contra e apenas dois a favor durante sessão que estendeu-se com a leitura e votação da representação, que ocorreram durante a sessão extraordinária com duração de duas horas e meia.
No documento, o vereador citou o descumprimento da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre nepotismo, e o decreto-lei nº 201, de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores, elencando hipóteses em que agentes políticos podem sofrer punição pela prática de atos não condizentes com o exercício de sua função.
Após a recusa dos vereadores em acolher o processo e tomar as providências devidas, o vereador Chico Preto (PMN), entrou com uma reclamação constitucional no STF, em 03 de outubro. Apesar do protocolo tratar apenas da irregular nomeação de Bisneto, vale ressaltar o caso antecedente ainda deste ano sobre nepotismo, no qual a mulher do Prefeito de Manaus, Elisabeth Valeiko foi anunciada em maio como a gestora do Fundo Social de Solidariedade (FSS).
A ação está tramitando no Supremo, aguardando analise, e se funda no mesmo entendimento no qual se basearam os ministros que confeccionaram a Súmula 13: qualquer nomeação de cônjuge ou parente para o exercício de cargo configuraria nepotismo, sendo indevida a diferenciação em “cargos políticos”, conforme argumentado pelo Prefeito.
Casos similares, como a da nomeação para o cargo de Secretário Chefe da Casa Civil do Rio de Janeiro de Marcelo Hodge Crivella, por seu pai e prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), resultaram na mesma decisão que o vereador busca alcançar com seu processo: a suspensão da nomeação.
Veja a seguir, documentos que registram a representação no Supremo Tribunal Federal (STF)…
Da assessoria do vereador
