CMM aprova PL que proíbe cobrança de diplomas e outros documentos, em Manaus

Vereador Álvaro Campelo exibe o PL aprovado na CMM/Foto; J. Mendonça

Aprovado, por unanimidade, na manhã de ontem (13), pela Câmara Municipal de Manaus, o Projeto de Lei (PL) n° 32/2017, de autoria do vereador e Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor Álvaro Campelo (PP), que proíbe instituições educacionais de cobrar taxas da primeira emissão e registro de diplomas e outros documentos comprovativos acadêmicos e escolares no âmbito do Município de Manaus. Agora, o projeto segue para a sanção do Executivo.
Entre os documentos que deverão ser gratuitos a proposta cita diplomas; certificados; históricos escolares; certidões; declarações acadêmicas e escolares em geral (certidões para estágio, planos de ensino, certidões negativas de débito na escola e na biblioteca, certidões sobre disciplinas cursadas, documentação para transferência); certidões (para colação de grau; de conclusão de curso; pedido de segunda chamada de prova por motivo justificado); atestados de natureza acadêmica ou escolar e semelhantes.

Vereador Álvaro Campelo exibe o PL aprovado na CMM/Foto; J. Mendonça

De acordo com o relator da propositura, a justificativa apresentada considerou o fato de que os Ministérios Públicos de diversos estados já entraram em juízo, através de ações públicas, com pedido de liminar, na Justiça Federal, contra a cobrança de taxa para a emissão desses documentos. Mesmo assim, explica o vereador, as instituições de ensino, não só privadas como também algumas públicas, continuam cobrando taxas para a expedição de qualquer tipo de documento acadêmico.

“Nós recebemos numerosas demandas no gabinete da Comissão de Defesa do Consumidor e verificamos que já havia manifestações do Ministério Público em outros estados com relação a esse assunto e certificamos que muitas instituições estavam cometendo esses excessos de cobranças. Em nosso entendimento o aluno ou o responsável pelo aluno já paga uma mensalidade justamente para dar conta de todas essas despesas”, explicou o parlamentar.

Segundo o vereador, esse problema vem perturbando há muito tempo os estudantes de nível superior, médio, técnico ou não. “Desta forma, acreditamos que, esse projeto será um avanço para garantir os direitos dos consumidores locais, que há vários anos, vem tendo estes direitos negados”, conclui Álvaro.

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