Começou a tramitar em regime de urgência na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta segunda-feira (09), um Projeto de Lei da Mesa Diretora nº 293/2017, que visa conceder revisão salarial aos servidores públicos do Parlamento Municipal no montante de 10%.
A revisão salarial é decorrente da perda de poder aquisitivo dos servidores ativos e inativos da Câmara, com base no que estabelece o artigo 37 da Constituição Federal.
Segundo o presidente da Casa, vereador Wilker Barreto (PHS), o reajuste será pago em Janeiro de 2018 contemplando também o ano de 2017. “Essa é uma matéria de interesse dos nossos servidores com efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro. A Câmara dentro dos estudos do Plano de Aposentadoria Voluntária (PAVI) conseguiu enxergar a possibilidade desse reajuste. É um esforço que estamos fazendo para conceder esse aumento de 10% para nossos funcionários”, destacou.
Apesar da crise econômica, a Câmara vem mantendo sua política de reposição salarial aos servidores devido à austeridade administrativa, imposta pelo presidente. Em 2015, a Mesa Diretora concedeu o reajuste de 6,41% (referente à inflação de 2014); em 2016 o reajuste foi de 10,67% (referente a 2015).
Em 2016, devido à redução da receita em cerca de R$ 3 milhões, não foi possível anunciar o reposição no inicio do ano, o que foi feito agora, com a concessão de 10%, acumulado os 6,57% da inflação de 2016 e somando-se a estimativa de inflação para este ano, que é de 3,43%.
Segundo o Projeto de Lei, o Regimento Interno da Casa estabelece que compete à Mesa Diretora, no âmbito administrativo, propor ao Plenário a fixação da respectiva remuneração e concessão de quaisquer vantagens aos seus servidores, observadas as determinações legais.
Já a Lei Orgânica do Município (Loman) estabelece que é de competência da Mesa Diretora a iniciativa de criar, transformar e extinguir cargos, empregos ou funções, bem como a fixação da respectiva remuneração.
O Projeto ainda justifica que a proposta visa apenas garantir aos servidores da Câmara, ativos e inativos, a reposição salarial prevista na Constituição Federal, baseada nos índices inflacionários, como já vem sendo feito ao longo dos anos no Parlamento Municipal.
O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para ser analisado.
TEXTO: Tiago Ferreira – DIRCOM/CMM
Parabéns à Câmara Municipal por contemplar com esse PL os servidores públicos da casa. Essa revisão salarial é mais do que justa, os servidores merecem.
Ressalte-se que não se trata de aumento salarial, mas de uma reposição em face da inflação verificada em 2016 e 2017.