O presidente da Câmara Municipal de Manaus, vereador Wilker Barreto (PHS) e o procurador Geral de Justiça do Estado do Amazonas, Fábio Monteiro assinam hoje, quarta-feira (22), um Termo de Cooperação Técnica, com o objetivo de somar esforços no sentido de promover a fiscalização do cumprimento das leis municipais.
Medida semelhante já foi assinada com a Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) no mês de março. A iniciativa de buscar apoio do Ministério Público do Estado do Amazonas para o cumprimento da legislação municipal partiu do próprio presidente Wilker Barreto. Pelo menos quatro leis voltadas à defesa dos direitos do consumidor deverão ser priorizadas nesta primeira fase, a Lei das Filas, do Estacionamento Fracionado, do Troco e a dos Biombos.
“Precisamos perseguir o cumprimento das leis municipais. Porque se as leis municipais não forem respeitadas, a Câmara perde 50% do seu objetivo que é o de legislar”, justificou Wilker Barreto.
