Com 340 votos favoráveis, 72 contrários e uma abstenção, foi aprovado, pela Câmara dos deputados, o decreto assinado pelo Michel Temer que determina a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, deixando a segurança pública fluminense sob responsabilidade de um interventor militar, que responde ao presidente da República.
Já no Senado, o decreto foi aprovado com 55 votos a favor, 13 contra e uma abstenção. Assim, a segurança pública no Rio de Janeiro sai da esfera de estadual para a federal, com comando militar, até 31 de dezembro de 2018. A deputada federal Conceição Sampaio (PP-AM), que votou a favor da intervenção, justificando que se trata de um caso excepcional devido à falta de segurança que a cidade está vivendo.
“A intervenção federal é justamente as forças armadas, por meio do exército, que passa pelo general a assumir o comando da Segurança Pública. Não é intervenção militar, é uma intervenção federal, porque quem comanda as forças armadas é um civil, o presidente da República”, diz a parlamentar, acrescentando ainda que “o Rio de Janeiro certamente, hoje, ao receber as forças armadas nessa intervenção federal abre um caminho para um novo projeto de segurança pública, trazendo o verdadeiro conceito de segurança, de forma que a cidade volte ao seu estado de normalidade”, finaliza a deputada.
Intervenção
Como determina a Constituição Federal, o Congresso não poderá emendar o texto constitucional durante o período da intervenção. Com isso, foi confirmado, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que não será possível votar a PEC da Reforma da Previdência ou qualquer outra PEC durante a vigência da intervenção.
