O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito civil para apurar cessão de boxes da praça municipal, sem procedimento legal pela Prefeitura de Novo Airão (a 115 quilômetros de Manaus). A estrutura foi reinaugurada em 2018.
“O Município reinaugurou a praça municipal em 2018 com a construção de oito boxes, os quais foram concedidos a particulares para uso. Ocorre que a concessão não foi precedida de qualquer procedimento formal legal que garantisse o acesso amplo aos boxes em respeito aos princípios da administração pública”, afirmou o Promotor João Ribeiro Guimarães através da Promotoria daquele município.
Foi recomendado ao prefeito que realize procedimento legal adequado para a concessão de uso dos boxes, que atenda, além das disposições das leis específicas, os princípios gerais do Direito Administrativo.
