O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conede-AM), em parceria com a Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM), Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) e a Ordem dos Advogados do Amazonas (OAB-AM), apresenta hoje, terça-feira (30), o campo indicativo de crime contra pessoas com deficiência nas ocorrências de violência doméstica, familiar ou qualquer outro tipo de violação de direitos em Boletins de Ocorrência (BOs), no sistema de registro de ocorrências das polícias Civil e Militar e do órgão de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, no âmbito do Estado do Amazonas.
O serviço será implantado no sistema dos órgãos nos próximos dias e irá beneficiar dezenas de pessoas com deficiência vitimas de agressões e violações de direitos. O serviço será apresentado na 78ª reunião ordinária do Conselho, no auditório da Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas), na avenida Darcy Vargas, Chapada, na zona centro sul de Manaus.
O evento irá contar com as presenças da atual diretoria do Conede-AM, representantes da SSP-AM, DPE-AM, OAB-AM e de instituições de defesa e promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e conselheiros.
A implantação do serviço refere-se à lei promulgada nº 370, de 5 de maio de 2017, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, criada para garantir que pessoas com deficiência não sejam vítimas de violação de direitos.
Na ocasião, também será apresentado à população com deficiência o formato atual do Disque-Denúncia, canal usado para relatar de forma anônima violações de direitos, agressões e maus tratos contra pessoas com deficiência.
Para o presidente do Conede-AM, Ronaldo André Bacry Brasil, o serviço visa o controle social de crimes comuns contra pessoas com deficiência.
“Estamos trabalhando para garantir os direitos dessa parcela da população. Daremos continuidade a esse trabalho nos reunindo no dia 9 de junho com os delegados titulares, gerentes de atendimentos dos DIPs, comandantes de Policiamento da Capital e Interior e representantes da SSP-AM, para que todos possamos apresentar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão e especificar os tipos de crimes e violações de direitos”, comentou.
