O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira, 16, a proposta que cria novas regras para a operacionalização do Orçamento Secreto. A aprovação acontece em meio ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucionalidade do Orçamento Secreto. O placar no STF está 5 a 4 pela inconstitucionalidade.
O projeto foi articulado pelos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL)e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e passou por rápida votação para impedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarasse inconstitucional a prática do Orçamento Secreto. A ideia do legislativo é tentar dar um ar de transparência ao mecanismo. O julgamento deve ser retomado na próxima semana com os votos de Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
A votação-relâmpago no Legislativo, inclusive, passou na frente da PEC da Transição, que deverá ser votada na próxima terça-feira, justamente após o fim do julgamento do Supremo. Apesar de não versarem especificamente sobre o tema, o Orçamento Secreto influencia na negociação da PEC que abre ao menos 145 bilhões de reais no teto para que promessas eleitorais de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já estejam nas contas de 2023. Conforme mostra o Radar Econômico, o PT votou a favor das novas regras do Orçamento Secreto.
O texto define que a distribuição das emendas de relator irá acontecer proporcionalmente de acordo com o tamanho das bancadas dos partidos – em 2023, o PL do presidente derrotado Jair Bolsonaro terá a maior bancada, seguido pela federação formada pelo PT, do presidente eleito Lula. Além disso, metade das verbas deverá ser usada para saúde, educação e assistência social e os nomes dos parlamentares que indicarem as emendas precisam ser tornados públicos.
O texto, entretanto, não estabelece, por exemplo, regras claras sobre como os recursos serão divididos entre os parlamentares, isso porque caberá ao líder de cada legenda fazer a divisão. O Orçamento da União tem 19,4 bilhões de reais para as emendas de relator em 2023.
Na Câmara dos Deputados, foram 328 votos favoráveis e 66 contrários; no Senado, 44 votos favoráveis e 20 contrários. Por se tratar de uma resolução apresentada pelas mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, as regras não precisam ser sancionadas pelo Poder Executivo e entram em vigor imediatamente.
O Orçamento Secreto é o nome pelo qual ficou conhecida uma alteração na modalidade da emenda do relator-geral do Orçamento. Antes, essas emendas serviam apenas de ajuste de redação no texto e não para a criação de despesas. Com a mudança em 2019, o relator passou a liberar valores do Orçamento a pedido de deputados e senadores. Atualmente, os sistemas do Congresso não informam os nomes dos parlamentares que são beneficiados, somente o nome do relator.
As emendas passaram a ser usadas como moeda de troca e garantia de apoio dos parlamentares ao governo Bolsonaro e garantiram a eleição de Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) no Senado. Ambos, inclusive, disputam a reeleição aos postos em 2023 e tentam articular alianças com o governo eleito, sem perder o “trunfo” do Orçamento Secreto. Segundo o projeto aprovado nesta sexta, Lira e Pacheco ainda terão, cada um, controle de 7,5% dos recursos, o que representa 1,45 bilhão em 2023.
