Com objetivo de adequar e dar orientação à população e as prefeituras municipais, sobre os mecanismos corretos para acabar com a proliferação de lixões e aterros sanitários irregulares, que poluem o meio ambiente e levam doenças aos moradores da capital e interior, foi implantado na Assembleia Legislativa (Aleam), o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) aos Municípios do Amazonas para o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Ligado à Comissão de Assuntos Municipais (Comam), que é presidida pelo deputado estadual Tony Medeiros (PSL), o NAT vai funcionar às terças-feiras das 9h às 12h, no 4º andar do prédio deste Poder e, de acordo com o deputado irá reunir num mesmo local, vários órgãos e instituições ligados ao meio ambiente e à coleta e armazenagem de resíduos. “A intenção é orientar prefeituras e a população sobre as técnicas corretas para acabar com os lixões a céu aberto”, observou o deputado Tony Medeiros.
Integram o NAT instituições como o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), Secretaria de Limpeza Pública de Manaus (Semulsp), Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Secretaria de Desenvolvimento Sustentável (SDS) e Movimento Nacional dos Catadores de Resíduos (Cataforte). “Ao invés das prefeituras percorrerem órgãos em busca de informações para acabar com lixões vamos reunir, num só local, instituições e secretarias que lidam com o tratamento de resíduos”, explicou Tony.
Devido ao prazo estabelecido para a implantação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), as ações do NAT estão focadas na orientação às prefeituras quanto ao atendimento da legislação, evidenciando a importância dos planos municipais elaborados e aprovados para acesso aos recursos.
A Comam trabalhou a criação do NAT para dar orientações sobre a PNRS com a realização do “Seminário Amazonas sem Lixão”, cujo tema vai discorrer a questão do “Aterro sanitário de pequeno porte de acordo com as características biofísicas do Estado do Amazonas”. Este seminário vai ocorrer após as eleições deste ano.
Lei Federal n° 12.305
De acordo com o deputado, o gerenciamento adequado de resíduos sólidos no Brasil está previsto na Lei Federal n° 12.305, de 02/08/2010, que instituiu a PNRS regulamentada, por meio do decreto federal n° 7.404, de 23/12/2010, que tem como foco as discussões sobre os procedimentos para a gestão dos resíduos sólidos, os aspectos relacionados ao licenciamento e implantação de aterros sanitários e o desenvolvimento de programas de coletas seletiva, aliado à organização e inserção dos catadores de resíduos reutilizáveis e recicláveis.
Tony Medeiros explicou ainda que o art. 54, da referida Lei, determina que a disposição final, ambientalmente adequada dos rejeitos, deverá ser implantada até quatro anos após a data de publicação da PNRS, ou seja, 02 de agosto de 2014, prazo dado para a eliminação dos lixões a céu aberto. De acordo com o inciso VIII do art. 3° da mesma lei, a disposição final ambientalmente é a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.
“A PNRS conceitua rejeito como resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada com a implantação do sistema de coleta seletiva, instrumento essencial para se atingir a meta de disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos”, observou.
