Quatorze projetos, de uma pauta composta por 16 matérias, foram aprovados hoje (05), na sessão da Assembleia Legislativa do Amazonas, sendo que dois foram retirados: um para substituição de nome na composição de um conselho estadual autônomo e outro devido à ausência do autor.
Entre os itens votados, foram aprovados dois Projetos de Lei Complementar (PLC), encaminhados pelo Ministério Público Estadual (MPE-AM), promovendo alterações em sua Lei Orgânica, por unanimidade. O segundo foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2016, de autoria da Mesa Diretora da Aleam, que aprovou a prestação de contas do Governo do Estado, encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
O parecer prévio do TCE às contas do governador José Melo (PROS), continha ressalvas, o que motivou debates entre deputados da oposição e situação, a respeito das recomendações do tribunal, resultando que apenas o deputado José Ricardo (PT), votou contra as contas do Executivo.
O deputado Ricardo Nicolau (PSD) defendeu as contas governamentais, esclarecendo que o governador não é julgado por todas as prestações de contas, mas somente pelos repasses constitucionais que o Governo do Estado fez. “Na Saúde, por exemplo, ele tem que repassar 12%, e o TCE analisa se o percentual foi respeitado e devidamente empregado”, disse ele, acrescentando que da mesma maneira acontece na Educação e outras exigências da Constituição. “A análise é sobre se ele respeitou esses limites ou não. Não envolve as contas das secretarias, que são de responsabilidade dos respectivos gestores, que são ordenadores de despesas”, esclareceu.
O líder do governo David Almeida (PSD) e o vice-presidente Belarmino Lins (PROS) acrescentaram que a análise técnica das contas é de competência exclusiva do TCE, que é o órgão auxiliar do Legislativo, cabendo à Assembleia a aprovação das contas conforme o relatório encaminhado pelo tribunal. “Ao aprovar as contas, as recomendações do TCE estarão obviamente aprovadas”, disse Belarmino. O relator da matéria deputado Adjuto Afonso (PP) explicou que manteve as recomendações da relatora do TCE, conselheira Yara Lins, incluindo a sugestão da deputada Alessandra Campêlo de indicar no Decreto Legislativo essas recomendações.
