Sete Projetos de Lei (PL) e dois Projetos de Lei Complementar (PLC) foram aprovados na votação desta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). Além disso, os parlamentares também aprovaram uma mensagem governamental.
Entre os projetos de autoria dos deputados, o PL nº 125/2019, proposto pela deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB) obriga a divulgação do dispositivo que tipifica o crime de importunação sexual. De acordo com o projeto, a divulgação auxilia na efetividade do cumprimento da lei, inibindo a prática de assédio e importunação.
Preocupada com o transporte correto dos animais destinados ao abate, a deputada estadual Joana Darc (PL) propôs o PL nº 196/2019, sobre o cumprimento da legislação federal e estadual durante o transporte fluvial e marítimo. Na discussão do projeto em votação, Joana Darc, justificou a propositura, ressaltando a realidade das condições degradantes que muitos animais são transportados.
Os Projetos de Lei Complementar alteram organizações específicas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), como o PLC nº 11/2019, que determina as atribuições dos cartórios de 1º e 2º ofício nas comarcas de Coari, Iranduba, Manacapuru e Parintins. Uma readequação do poder judiciário às necessidades da população; e o PLC nº 12/2019, que atribui às Câmaras Isoladas Cíveis a competência para processar e julgar conflitos decorrentes de direitos dos servidores públicos estaduais.
