Acontece nesta quarta-feira, 11 de julho, às 10h, no plenário Ruy Araújo da Assembleia Legislativa do Amazonas (Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3.950, bairro Parque Dez), a votação de duas importantes propostas normativas de autoria do executivo estadual, responsáveis pelo fortalecimento e efetivação da Política de Assistência Social no Amazonas.
Na pauta dos deputados estará o Projeto de Lei nº 66/2017, que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Amazonas, em cumprimento ao Pacto de Aprimoramento do SUAS do quadriênio 2014-2017, aprovado por meio da Resolução nº 18, de julho de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). O Pacto institui como prioridade a adequação da legislação ao SUAS, por parte dos Estados e Municípios.
O Projeto de Lei nº 66/2017 não prevê modificações no orçamento estadual, já que foi elaborado em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e com a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS).
De acordo com a secretária executiva da Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas), Kátia Brandão, o processo de elaboração da minuta do PL para Regulamentação no SUAS no âmbito estadual teve início em 2015 e contou com a participação democrática dos trabalhadores da assistência e da sociedade civil. “O Projeto de Lei passou por uma construção coletiva e representa a solidificação do SUAS em nosso estado. Independente da mudança de gestão, a política de assistência social deve continuar. No ponto em que chegamos, não podemos regredir”, destacou a secretária, que demonstra otimismo com a aprovação das propostas.
Também estará em votação o Projeto de Lei nº 65/2017, que altera a Lei de Criação do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/AM), órgão público de composto por organizações governamentais e da sociedade civil. Para a presidente do CEAS/AM, Cláudia Pereira, a aprovação do PL é necessária para que o Conselho possa acompanhar as mudanças ocorridas na Política Nacional de Assistência Social.
Sistema Único de Assistência Social – Instituído em 2005, o SUAS é um sistema descentralizado e participativo, cuja continuidade foi garantida em 6 de julho de 2011, com a Lei 12.435. O Sistema coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) tem por função a gestão da Assistência Social no campo da proteção social brasileira.
O Sistema organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. A segunda é a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros aspectos. O SUAS engloba também a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a públicos específicos de forma articulada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de vulnerabilidade.
