O vereador Diego Afonso, líder do PDT Câmara Municipal de Manaus (CMM), apresentou requerimento junto à mesa diretora solicitando Audiência Pública para debater e esclarecer dúvidas sobre o decreto, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), que regulamenta a posse e comercialização de armas de fogo e munição.
Na sua justificativa, o parlamentar lembra que o Decreto no 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que regulamenta a posse de armas, foi uma promessa de campanha do presidente Bolsonaro e vem causando uma série de debates polêmicos em todo o Brasil, principalmente na grande imprensa e nas mídias sociais, que colocam em dúvidas as questões do aumento, ou não, de mortes violentas em função da liberação do uso de armas de fogo para defesa do cidadão.
Diego Afonso esclarece ainda que a Câmara de Vereadores de Manaus é a primeira casa legislativa do país a propor esse debate em conjunto com a sociedade constituída e as autoridades da área de segurança, que tem ainda por objetivos, esclarecer à população as regras sobre a utilização de armas.
De acordo com o decreto assinado por Bolsonaro, o direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho, desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento e, para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, cujas regras são mais rigorosas e não foram tratadas no decreto.
O texto que regulamenta a posse de armas permite aos cidadãos residentes em área urbana ou rural manter arma de fogo em casa, desde que cumpridos os requisitos exigidos. “Esse é um assunto muito polêmico e requer um debate mais amplo e esclarecedor por parte da nossa população”, sentencia Diego Afonso.
