O ministro Flávio Dino, do STF, autorizou o uso de “emendas de comissão” para que o governo federal cumpra o piso constitucional de saúde em 2024. Segundo a AGU, faltam R$ 2,1 bilhões para atingir o mínimo, sendo R$ 370 milhões relacionadas a essas emendas.
Dino destacou que as emendas têm caráter fragmentado, muitas vezes ignorando indicadores sanitários e apresentando casos de improbidade. Ele determinou que as comissões de Saúde da Câmara e do Senado informem, até 31 de março de 2025, os parlamentares responsáveis pelas emendas, sob pena de anulação automática.
A Constituição exige que o governo destine 15% da Receita Corrente Líquida à saúde, abrangendo gastos como exames, cirurgias e apoio aos Estados e municípios. Dino reforçou que a eficiência e rastreabilidade dos recursos dependentes do planejamento conjunto entre Executivo e Legislativo.
Além disso, ele declarou nulos os ofícios que indicavam R$ 4,2 bilhões em emendas da Câmara e R$ 2,7 bilhões do Senado, afetando qualquer compromisso feito com base nesses documentos. Até 23 de dezembro, R$ 1.775 bilhões das emendas da Câmara foram empenhadas.
A AGU solicitou esclarecimentos após dúvidas levantadas pela decisão, mas o SRI não detalhou o valor das emendas do Senado e do Congresso Nacional já empenhadas.
Fonte: g1
