Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram por unanimidade nesta terça-feira (12/03) o Projeto de Lei 143/2017 de autoria do vereador Cláudio Proença (PR), que obriga as unidades de saúde a afixarem cartaz divulgando o número do disque-saúde 136, para ajudar as pessoas com câncer a conhecerem seus direitos.
O PL foi aprovado após receber parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor (Comdec) e retornar de um pedido de vista do vereador Marcel Alexandre (PHS), que não encontrou nenhum obstáculo jurídico para aprovação da matéria.
O disque-saúde é um serviço de atendimento à população, ofertado pelo Ministério da Saúde, e que fornece informações sobre várias doenças e orientações de como ter uma vida mais saudável. O telefone também recebe reclamações, denúncias e sugestões sobre o serviço prestado pelo SUS.
A ferramenta funciona 24 horas, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados, das 8h às 18h. Através do disque saúde, o cidadão pode falar diretamente com o teleatendente. Fora desses horários, as informações são disponibilizadas pela Unidade de Resposta Audível (URA), com informações gravadas.
Após a sanção do prefeito de Manaus Arthur Neto (PSDB), os estabelecimentos de saúde terão o prazo de 60 dias, para se adaptar ao que determina a nova regra, sob pena de advertência e multa de 10 Unidades Fiscais do Município (UFM’s), o equivalente a R$ 1.054.
Fonte: CMM AM
