Uma Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada contra a Gazzon Gases Industriais e Nitron da Amazônia, pela produção e comercialização ilegal, sem licença sanitária e em condições precárias à Unimed. A determinação é do Ministério Público do Amazonas (MPAM) sendo ajuizada pelo Promotor de Justiça Lincoln Queiroz, titular da 52ª Promotoria de Justiça de Proteção e Defesa ao Consumidor (52ª Prodecon).
Durante o curso do Inquérito Civil nº 06.2019.00002611-0, foi constatado que as duas empresas comercializam gases medicinais em desacordo com as normas sanitárias, colocando em risco a saúde e a integridade física dos usuários. Dentre as irregularidades constatadas, as mais graves são o uso de cilindros impróprios, a inefetividade do controle de qualidade dos gases envasilhados e a precariedade do controle de qualidade.
“O prejuízo é o serviço prestado fora dos padrões verificados pela vigilância sanitária. Tratando-se de oxigênio e outros gases medicinais, a inadequação resulta em provado risco a saúde dos consumidores. Tendo em vista o problema, foi requerido, no prazo de 15 dias, a apresentação da licença sanitária por parte das duas empresas, atribuindo-se a causa o valor de R$ 100 mil”, esclareceu o Promotor de Justiça Lincoln Queiroz, titular da 52ª Prodecon.
