O ex-prefeito de Humaitá (a 580 quilômetros de Manaus), Herivâneo Vieira, tem uma Ação Civil Pública. O documento foi ajuizado pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 2ª Promotoria de Justiça do Município.
O motivo é improbidade administrativa devido ao pedido de cancelamento do parcelamento de dívidas previdenciárias do Fundo de Participação dos Municípios, realizadas no final de 2019 e início de 2020 por Herivânio.
A ação é decorrente da Notícia de Fato nº 162.2021.000036, instaurada pelo MP após recebimento de representação formulada pelo Município de Humaitá contra o réu, por prejuízos causados ao erário nos anos de 2019 e 2020. No curso do processo, foi constatado que o ex-prefeito, além de pedir a rescisão dos parcelamentos anteriores, deixou de pagar débitos previdenciários
Na ACP, o Ministério Público requer a concessão da tutela de urgência visando a indisponibilidade dos bens no valor de R$50 mil, para assegurar a restituição dos danos causados a erário. No mérito, o MP requer a condenação do réu nas sanções descritas no artigo 12, inciso II e III, da Lei nº 8.429/1992.
