O ex-presidente da Câmara Municipal de Humaitá (a 580 quilômetros de Manaus), Luiz Alexandre Rogério Oliveira, foi multado em R$ 30 mil. O motivo da penalidade é uma reforma irregular na sede do parlamento. Além do ex-gestor, a L. França de Freitas – ME, empresa responsável pela obra, também deverá pagar R$ 10 mil aos cofres públicos.
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá, firmou acordo de não persecução cível visando garantir o ressarcimento de perda patrimonial sofrida pela Câmara de Vereadores da cidade, em razão de reforma realizada no prédio da casa legislativa em desrespeito ao que preconiza a Constituição Federal e a Lei nº 8.666/1993. O acordo foi firmado no trâmite do Inquérito Civil e o ressarcimento se refere a pagamento realizado pelo ex-presidente da Câmara e pela empresa L. França de Freitas – ME.
Segundo o Promotor de Justiça Rodrigo Nicoletti, os investigados no IC nº 162.2020.000078 incorreram em atos de improbidade administrativa que causaram lesão ao erário, segundo o disposto no artigo 10 da Lei nº 8.429/1992. Pelo Acordo de Não Persecução Cível, o ex-presidente da Câmara de Vereadores, Luiz Alexandre Rogério de Oliveira terá de pagar R$ 30 mil, referentes ao dano e à multa, divididos em 30 parcelas de R$ 1 mil. A L. França de Freitas – ME terá de pagar R$ 10 mil de multa, divididos em 20 parcelas de R$ 1 mil.
O primeiro pagamento deverá ser realizado até o próximo dia 5. Os investigados não confessaram suas condutas, fato que não impede a realização do referido acordo.
